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Termos de Uso I Política de Privacidade

Direito Minerário

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Acompanhamento das alterações legislativas e atualização do panorama regulatório.

Representação junto ao MME e ao DNPM com vistas à expedição de concessões de lavra, alvarás de pesquisa, guias de utilização e outros.

Due diligence na negociação de ativos, emitindo pareceres e relatórios e prestando suporte nas cessões, arrendamentos e mudanças de controle acionário.

Suporte na negociação com proprietários do solo para pesquisa e lavra (servidão minerária).

Elaboração e execução de estratégias de compra de terras por sociedade estrangeiras ou equiparadas.

Representação junto aos órgãos competentes para projetos executados em faixa de fronteira e unidades de conservação.

Suporte ao departamento de controle de áreas.

Assessoria na constituição de sociedades compreendendo o planejamento fiscal e ambiental.

Suporte a empresas de infraestrutura quanto a ativos situados em áreas de interferência com projetos de mineração.

Contencioso minerário envolvendo ações de servidão minerária, avaliação e renda, dentre outras.

Representação em contencioso administrativo por meio da elaboração de defesas e de recursos junto ao DNPM, com ênfase em cobranças de débitos de CFEM e TAH.

Elaboração de pareceres jurídicos e notas técnicas.