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Direito Administrativo e Regulatório

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Elaboração de pareceres jurídicos e notas técnicas envolvendo temas de Direito Administrativo Empresarial.

Acompanhamento das alterações legislativas e atualização do panorama regulatório, com ênfase em segmentos econômicos de infraestrutura, participando de audiências públicas setoriais promovidas por Agências Reguladoras e Ministérios.

 

Assessoria em Procedimentos de Manifestação de Interesse – PMI.

Análise de editais e contratos administrativos em geral, com ênfase em contratos setoriais de concessão de serviço público e parcerias público-privadas, bem como contratos de concessão de uso de bens públicos.

 

Suporte na participação de licitações e na execução de contratos administrativos.

 

Suporte em processos administrativos que tenham por objeto pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro, amortização de investimentos, prorrogações contratuais, destinação de receitas alternativas e devolução de bens reversíveis, dentre outros.

 

Assessoria na elaboração de contratos privados por concessionários de serviços públicos.

 

Representação em contencioso administrativo por meio da elaboração de defesas e recursos perante Tribunais de Contas e outras entidades da Administração Pública.

 

Representação em procedimentos de soluções alternativas de controvérsias, tanto instaurados pelas Agências Reguladoras com outros agentes regulados, quanto na qualidade de terceiro interessado, envolvendo Câmaras de Conciliação Interfederativas (da Advocacia Geral da União – AGU).

 

Contencioso judicial relacionado a contratos celebrados com a Administração Pública, bem como quaisquer outros questionamentos envolvendo vínculos entre agentes privados e o Poder público.