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LL Advogados
- 29 de mar.
STJ veda fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas de grande valor
Na apreciação do Tema 1.076, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela vedação da apreciação equitativa de...


LL Advogados
- 29 de mar.
Credor pode escolher tipo de execução de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel
Ao julgar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) no REsp 1.965.973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de...


LL Advogados
- 29 de mar.
Associações sem fins lucrativos com atividades econômicas podem requerer recuperação judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo Interno na Tutela Provisória nº 3.654-RS, entendeu que...


LL Advogados
- 23 de mar.
BR do Mar e Reporto: os vetos à Lei 14.301/2022 derrubados pelo Congresso Nacional
No último dia 17 de março, o Congresso Nacional derrubou 9 dos 14 itens que compunham o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET...


LL Advogados
- 22 de mar.
Publicada decisão sobre transferência de concessão e do controle societário das concessionárias
Foi publicada, no dia 16/03, ata de julgamento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da transferência da concessão e do...


LL Advogados
- 18 de mar.
STJ decide que intervenção em concessão de serviço público não requer contraditório prévio
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é necessário contraditório prévio à decretação de intervenção em...


LL Advogados
- 14 de mar.
Rafael Véras palestra em seminário da AGU sobre "Direito e Infraestrutura no Brasil"
Na sexta, 11 de março, foi realizado o seminário Direito e Infraestrutura no Brasil, organizado pelo Ministério da Infraestrutura e pela...


LL Advogados
- 8 de mar.
Direito da Infraestrutura: "A Concessão de Portos Organizados", por Rafael Véras
"A Concessão dos Portos Organizados (CODESA E SANTOS) representa uma verdadeira revolução no setor portuário. Tal modelagem, muito bem...


LL Advogados
- 28 de fev.
STF reconhece multiparentalidade e estabelece igual tratamento entre vínculo afetivo e biológico
Durante o julgamento do RE 898.060/SC, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade da filiação biológica concomitante à...


LL Advogados
- 25 de fev.
Para STJ, Concessionárias de rodovias podem cobrar tarifas pelo uso da faixa de domínio
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao rejulgar o REsp 1.677.414, reafirmou o entendimento exarado...