STJ veda fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas de grande valor

Credor pode escolher tipo de execução de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel

Associações sem fins lucrativos com atividades econômicas podem requerer recuperação judicial

BR do Mar e Reporto: os vetos à Lei 14.301/2022 derrubados pelo Congresso Nacional

Publicada decisão sobre transferência de concessão e do controle societário das concessionárias

STJ decide que intervenção em concessão de serviço público não requer contraditório prévio

Rafael Véras palestra em seminário da AGU sobre "Direito e Infraestrutura no Brasil"

Direito da Infraestrutura: "A Concessão de Portos Organizados", por Rafael Véras

STF reconhece multiparentalidade e estabelece igual tratamento entre vínculo afetivo e biológico

Para STJ, Concessionárias de rodovias podem cobrar tarifas pelo uso da faixa de domínio