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LL Advogados
- há 3 dias
Direito da Infraestrutura: as novas concessões de rodovias
Na coluna Direito da Infraestrutura deste mês, Rafael Véras de Freitas, sócio de LL Advogados, analisa como, depois da licitação da Nova Dutra, "resultado de um grande esforço de diversas entidades públicas, com a valorosa contribuição do International Finance Corporation – IFC, passamos a conviver com um novo regime jurídico paras as concessões de rodovias": "O modelo de concessões de rodovias trazido, pela Inova Dutra, é um tanto diverso dos que estávamos acostumados a mane
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- há 5 dias
STJ afasta a responsabilidade do sócio que saiu da empresa antes de seu encerramento irregular
Ao julgar o Tema 962 dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime, consolidou o entendimento segundo o qual o sócio que gerenciava a empresa no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mas se retirou da sociedade antes de sua dissolução irregular, não responde pelo débito fiscal. Os ministros destacaram que o mero inadimplemento tributário não é suficiente para redirecionar a dívida da pessoa jurídica par
LL Advogados
- Nov 25
STF reconhece inconstitucionalidade da alíquota majorada de ICMS para energia elétrica e telecom
Nesta segunda, dia 22, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC (Tema 745 de repercussão geral), no qual restou vencedora a tese de inconstitucionalidade da instituição de alíquotas de ICMS majoradas sobre as operações de energia elétrica e os serviços de telecomunicações, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. No caso concreto, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II, alíneas
LL Advogados
- Nov 22
Regulamentado incentivo fiscal concedido pelo RJ para operações realizadas por bares e restaurantes
Em 18/11/2021, foi publicado o Decreto Estadual nº 47.834, regulamentando a Lei nº 9.355, de 15 de junho de 2021, a qual adere ao incentivo fiscal previsto no inciso XXXIX do artigo 75 do Decreto nº 43.080/2002 (RICMS/MG) nas operações realizadas por bares e restaurantes. Dessa forma, fica concedido crédito presumido de 3% no fornecimento ou saída de refeições e 4% sobre as demais operações realizadas por bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chás/sucos, outros estabelec
LL Advogados
- Nov 22
Sócio de LL Advogados palestra em evento online do IBET sobre precedentes de ISS no STF na pandemia
O sócio de LL Advogados Olavo Leite será um dos palestrantes do evento online "Precedentes de ISS no STF durante a pandemia", realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), amanhã, 23 de novembro, às 18h. Este será o primeiro episódio da nova série de debates mensais do IBET/RJ, com transmissão gratuita e ao vivo pelo canal do IBET/RJ no Youtube. Mestrando IBET, Especialista IBET/RJ e Conselheiro OAB/RJ, Olavo Leite vai tratar de "ISS na locação, subloca
LL Advogados
- Nov 18
LL Advogados permanece entre os mais admirados do Brasil no ranking 2021 da Análise Advocacia
Pelo terceiro ano consecutivo, LL Advogados permanece listado entre os escritórios mais admirados do Brasil pelo ranking Análise Advocacia. Com grande expertise acumulada em mais de 30 anos de atuação nas áreas de prática jurídica que perpassam o setor de infraestrutura, o escritório figura mais uma vez na categoria Regulatório do ranking de 2021, que é produzido desde 2005. Os sócios do LL Advogados Luiz Eduardo Lessa Silva e Rafael Véras de Freitas também foram reconhecidos
LL Advogados
- Nov 18
ANTT estabelece critérios para reequilibrar contratos de concessão de infraestrutura pela pandemia
Fernando Stankuns A ANTT publicou, dia 8, a Resolução nº 5.954, que estabelece os critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de infraestrutura rodoviária pelo impacto da pandemia durante o período de março de 2020 a dezembro de 2020, aplicáveis às concessões que cobraram tarifa de pedágio nesse mesmo ano. Nesse sentido, a fim de aferir os impactos causados pela pandemia do Covid-19 nas concessionárias, será considerada a diferença entre o tr
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- Nov 12
RJ estabelece modelo de Termo de Acordo para seus incentivos fiscais condicionados
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Resolução SEFAZ nº 282, a qual regulamenta os processos de enquadramento dos incentivos fiscais que tratam o Decreto nº 47.201/20 e o Decreto 47.437/20, e estabelece o modelo de Termo de Acordo que deverá ser celebrado entre o contribuinte e o Estado. A Resolução SEFAZ nº 288/21 determina que os processos de enquadramento dos incentivos fiscais de que tratam os Decretos nº 47.201/20 e nº 47.437/20 – o qual regulame
LL Advogados
- Nov 11
Sócio de LL Advogados palestra no XII Congresso Brasileiro de Regulação da ABAR
O sócio do LL Advogados Rafael Véras, Professor do LLM em Infraestrutura e Regulação da FGV Direito Rio, palestra amanhã no último dia do XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6ª Expo ABAR. Ele estará a partir das 14h no painel “Unidades regionais e formação de blocos para prestação dos serviços de saneamento: os rumos da prestação regionalizada”. "Estarei, com muito gosto e mais uma vez, no Congresso Brasileiro de Regulação da Associação Brasileira de Agências de Regulação
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- Nov 4
Sócio de LL Advogados palestra na OAB-DF sobre os impactos da LINDB nos setores de infraestrutura
A Comissão de Direito Administrativo da OAB/DF recebeu hoje o sócio de LL Advogados Rafael Véras, Professor do LLM em Infraestrutura e Regulação da FGV Direito Rio, para uma apresentação sobre “Os impactos da LINDB nos setores de infraestrutura”. "O assunto nos fez refletir, principalmente, sobre os desafios interpretativos dos artigos incluídos pela Lei nº 13.655/2018 (arts. 20 a 30), que ainda clamam por provocações e análises aprofundadas quanto aos seus conceitos e aplica
LL Advogados
- Nov 4
Lei Estadual altera regime de substituição tributária aplicável a atacadistas na Lei nº 9.025/20
Foi publicada hoje (04/11/2021), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 9.446, que altera o regime de substituição tributária aplicável aos estabelecimentos comerciais atacadistas enquadrados no incentivo fiscal instituído pela Lei nº 9.025/20. Na redação original da Lei nº 9.025/20, os beneficiários do incentivo fiscal ficavam eleitos responsáveis pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes apenas nos casos de comercialização das mercadorias
LL Advogados
- Out 29
Concedida isenção de multa contratual à lojista que fechou em virtude da pandemia
Em decisão proferida pela 3ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos/SP, nos autos do processo n. 1014316-21.2020.8.26.0577, loja de shopping que teve encerramento de atividade decorrente dos prejuízos sofridos com a pandemia da covid-19 não fica obrigada a arcar com a multa contratual. Assim como inúmeros estabelecimentos no Brasil, uma empresa de viagens teve que finalizar sua prestação de serviços e se viu impossibilitada de arcar com as despesas após paralisação de comé
LL Advogados
- Out 29
Não se deve afastar a impenhorabilidade do bem de família por ser ele garantia de outro credor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao apreciar a interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família. Nos embargos à execução, o Juízo do Tribunal Estadual entendeu pelo afastamento da impenhorabilidade de imóvel que serve de residência familiar com fulcro nos ditames do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, quando o imóvel familiar for objeto de execução de hipotec
LL Advogados
- Out 28
Publicada lei que autoriza prorrogação de incentivos fiscais de ICMS até 2032
Foi publicada em 28/10/2021 a Lei Complementar nº 186, que altera a Lei Complementar nº 160/2017, para permitir a prorrogação das isenções e dos incentivos fiscais relativos ao ICMS, por até 15 anos, quando destinados: à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; e à manutenção ou ao incremento das atividades portuá
LL Advogados
- Out 26
Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspende novamente julgamento da ADC 49
O STF retomou, no último dia 8, o julgamento da ADC 49, em que se consolidou o entendimento pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Ainda se encontram pendentes de definição duas questões levantadas nos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, quais sejam: a) A modulação dos efeitos da decisão; e b) O destino dos créditos de ICMS que serã
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- Out 25
Folha de S.Paulo e Agência iNFRA noticiam sustentação oral de sócio de LL Advogados na ANTT
A Folha de S.Paulo e a Agência iNFRA – esta em sua newsletter semanal – noticiaram o adiamento da decisão sobre as primeiras autorizações ferroviárias federais, após sustentação oral feita em reunião da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pelo sócio de LL Advogados, Leonardo Coelho Ribeiro. O advogado participou da reunião como representante da Rumo Logística, a partir dos 13m50s do vídeo que pode ser conferido aqui. “Já era de conhecimento desta agência, antes
LL Advogados
- Out 22
Sócio de LL Advogados palestra no seminário Desafios na Área de Desenvolvimento Econômico do RJ
O sócio de LL Advogados Olavo Leite palestra, na terça, dia 26, às 17h, no seminário "Desafios na Área de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro", organizado pela Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ, da qual ele faz parte. O evento será transmitido pelo canal oficial da OAB-RJ no Youtube. "Terei a satisfação de participar como expositor do evento organizado pela Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ com a participação da Secretaria de Desenvolviment
LL Advogados
- Out 21
LL Advogados é reconhecido novamente no ranking The Legal 500
Pelo segundo ano consecutivo, a quinta vez nos últimos seis anos, LL Advogados celebra o reconhecimento da firma no ranking The Legal 500, desta vez na edição 2022. Com grande expertise acumulada em mais de 30 anos de atuação nas áreas de prática jurídica que perpassam o setor de infraestrutura, o escritório figura mais uma vez na categoria Direito Público do ranking, que é produzido a partir de pesquisas feitas com 300 mil clientes de serviços jurídicos de todo o mundo, subm
LL Advogados
- Out 20
“Teimosinha” é autorizada de forma permanente e ilimitada até satisfação de crédito, para TJ-SP
De acordo com a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a ferramenta “teimosinha”, do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), pode ser aplicada permanentemente e de forma ilimitada, até que ocorra a satisfação do crédito. O sistema SisbaJud foi inaugurado no segundo semestre de 2020 em substituição ao BanceJud. Seu objetivo consiste em agilizar e modernizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sist
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- Out 8
Direito da Infraestrutura: modelos de regulação tarifária em projetos
Na coluna Direito da Infraestrutura deste mês, Rafael Véras de Freitas, sócio de LL Advogados e doutorando e mestre em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio, e Frederico Turolla, doutor e mestre em Economia de Empresas pela FGV-SP, analisam como as duas formas mais tradicionais de estruturação da regulação tarifária de projetos de infraestrutura resultam em um "modelo de regulação econômica tarifária à brasileira": "Diante de tais inconsistência econômicas e jurídicas, te