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- há 6 dias
Brasil promulga Convenção Interamericana contra o Racismo e a Discriminação Racial
No dia 11 de janeiro, por meio do Decreto 10.932/2022, assinado pelo Presidente da República, foi promulgada a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. A Convenção foi firmada na sessão de 05 de junho de 2013 da OEA (Organização dos Estados Americanos) e aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, por meio do Decreto Legislativo 1, de 18 de fevereiro. Os países que assinaram a Convenção comprometeram-se “a formular e
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- 17 de jan.
Novo Decreto Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Em 12.01.2022 foi publicado o Decreto Federal nº 10.936/2022, que teve por objetivo regulamentar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, impondo a revogação integral de regulamentações anteriores: os Decretos no. 7.404/2010 e 9.177/2017. A nova regulamentação se aplica aos responsáveis pela geração de resíduos sólidos, direta ou indiretamente, e aqueles que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos s
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- 13 de jan.
IVAR: FGV lança novo índice de reajuste de aluguel
O aumento acelerado e repentino do IGP-M (FGV), principal índice utilizado nos contratos de locação para reajuste de aluguel, o qual – de longe – não reflete a atual situação do mercado imobiliário, fez com que houvesse uma rápida resposta do setor, que passou a vivenciar inúmeras tentativas de negociação entre locadores e locatários, para buscar um equilíbrio nos reajustes contratualmente previstos, de modo a não ser aplicada a integralidade do IGP-M. Em 2021, o IGP-M aprese
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- 11 de jan.
Programa de incentivo à Cabotagem, BR do Mar é sancionada com vetos importantes
O Diário Oficial extra da noite da última sexta-feira, 7 de janeiro de 2022, trouxe a publicação da Lei 14.301, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). O Governo Federal aponta que o objetivo do programa “BR do Mar” é o de aumentar a oferta da cabotagem, incentivar a concorrência, criar novas rotas e reduzir custos, focado em quatro eixos temáticos: Frota, Indústria Naval, Custos e Portos. A lei foi sancionada pelo Executivo Federal com ve
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- 6 de jan.
Publicada Lei Complementar que regulamenta a cobrança do Difal de ICMS
Em 05 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190, a qual regulamenta a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) sobre vendas de mercadorias e prestações de serviços destinados a consumidores finais localizados em outro estado, instituída pela Emenda Constitucional nº 87/15. No ano passado, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança do Difal a partir de regulamentação t
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- 29 de dez. de 2021
Lei autoriza RJ a instituir regime diferenciado de tributação para o setor moageiro de trigo
Foi publicada hoje (29/12/2021), no Diário Oficial do Estado do Rio De Janeiro, a Lei nº 9.527, a qual autoriza o Poder Executivo a criar tratamento tributário especial para a indústria de alimentos localizada no Estado que promova operações de saída com (i) farinha de trigo, (ii) mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação e (iii) macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, desde que a moagem do trigo tenha sido realizada por estabelecimento indu
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- 27 de dez. de 2021
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
Foi publicada hoje (27/12), no Diário Oficial, a Portaria PGFN nº 15.059, a qual prorroga os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Nos t
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- 23 de dez. de 2021
Estado do RJ prorroga os prazos previstos na Lei nº 9.160/20 até junho de 2022
Em 23/12/2021, foi publicada a Lei Estadual nº 9.522. a qual prorroga, até o dia 30 de junho de 2022, todos os prazos previstos na Lei nº 9.160/20. Anteriormente, a Lei nº 9.402/21 já havia estendido esses prazos até 31 de dezembro de 2021. Assim, a suspensão das penalidades aos contribuintes que usufruem de incentivos fiscais concedidos pelo Estado e não estão cumprindo com suas metas e condicionantes fica prorrogada até 30 de junho de 2022. Além disso, ficam suspensos até a
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- 22 de dez. de 2021
"Direito da Infraestrutura em 2021", por Rafael Véras
Uma breve retrospectiva dos setores de saneamento, rodovias, aeroportos, portos e ferrovias, em 2021, fecha a Coluna Direito da Infraestrutura deste ano, mantida pelo sócio de LL Advogados Rafael Véras, no site da Editora Fórum. "O ano de 2021 foi um ano de grandes avanços, nos setores de infraestrutura. A breve e resumida retrospectiva endereçada, no presente ensaio, dão conta disso. Mesmo sob questionamentos, pretendeu-se ampliar e calibrar a competição (nos setores de ferr
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- 17 de dez. de 2021
STF determina que alíquota menor de ICMS sobre energia elétrica e telecom só valerá a partir de 2024
Nesta quinta-feira (16/12), os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar que os efeitos do julgamento no Recurso Extraordinário nº 714.139/SC (Tema 745 de Repercussão Geral), no qual restou declarada a inconstitucionalidade da instituição de alíquotas de ICMS majoradas sobre as operações de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, só passam a valer a partir de 2024. No julgamento da modulação dos efeitos, prevaleceu o voto do Ministr
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- 16 de dez. de 2021
Governo Estadual regulamenta incentivo fiscal de ICMS para bares, lanchonetes e restaurantes
Foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 47.834, o qual regulamenta a Lei nº 9.355/21, por meio da qual o Rio de Janeiro aderiu ao incentivo fiscal de ICMS concedido por Minas Gerais para operações realizadas por bares e restaurantes. Os bares, lanchonetes e restaurantes localizados no território fluminense que optarem pelo novo incentivo gozarão de crédito presumido de ICMS, de modo que a carga tributária resulte em (a) 3% no fornecimento ou na saída das refeiç
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- 13 de dez. de 2021
Rafael Véras é referenciado por Ministro do STF em julgamento sobre transferência de concessão
"A atividade acadêmica demanda um custo pessoal elevadíssimo. Para além disso, traz os custos de, sempre e continuamente, ser questionado pelo que você ainda não fez, ou pelo você faz, mas não deveria fazer (advogar, por exemplo). É uma atividade, tradicionalmente, do porvir - do status quo. Mas o caminho, certamente, é o mais fascinante." Assim o sócio do LL Advogados Rafael Véras começou sua reflexão sobre o dia em que foi citado no Supremo Tribunal Federal (STF), em caso q
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- 10 de dez. de 2021
Sócio de LL Advogados é entrevistado pelo jornal Valor Econômico sobre benefícios fiscais de ICMS
Sócio de LL Advogados, o tributarista Olavo Leite concedeu entrevista ao jornal Valor Econômico sobre decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que envolve a concessão de benefícios fiscais de ICMS. Clique aqui para ler a íntegra da reportagem. "O julgamento traz um importante precedente de como esses benefícios podem ser concedidos, além de trazer segurança jurídica e melhoria no ambiente de negócios”, afirmou. Ele atuou no processo como “amicus curiae” em fav
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- 30 de nov. de 2021
Direito da Infraestrutura: as novas concessões de rodovias
Na coluna Direito da Infraestrutura deste mês, Rafael Véras de Freitas, sócio de LL Advogados, analisa como, depois da licitação da Nova Dutra, "resultado de um grande esforço de diversas entidades públicas, com a valorosa contribuição do International Finance Corporation – IFC, passamos a conviver com um novo regime jurídico paras as concessões de rodovias": "O modelo de concessões de rodovias trazido, pela Inova Dutra, é um tanto diverso dos que estávamos acostumados a mane
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- 29 de nov. de 2021
STJ afasta a responsabilidade do sócio que saiu da empresa antes de seu encerramento irregular
Ao julgar o Tema 962 dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime, consolidou o entendimento segundo o qual o sócio que gerenciava a empresa no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mas se retirou da sociedade antes de sua dissolução irregular, não responde pelo débito fiscal. Os ministros destacaram que o mero inadimplemento tributário não é suficiente para redirecionar a dívida da pessoa jurídica par
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- 25 de nov. de 2021
STF reconhece inconstitucionalidade da alíquota majorada de ICMS para energia elétrica e telecom
Nesta segunda, dia 22, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC (Tema 745 de repercussão geral), no qual restou vencedora a tese de inconstitucionalidade da instituição de alíquotas de ICMS majoradas sobre as operações de energia elétrica e os serviços de telecomunicações, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. No caso concreto, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II, alíneas
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- 22 de nov. de 2021
Regulamentado incentivo fiscal concedido pelo RJ para operações realizadas por bares e restaurantes
Em 18/11/2021, foi publicado o Decreto Estadual nº 47.834, regulamentando a Lei nº 9.355, de 15 de junho de 2021, a qual adere ao incentivo fiscal previsto no inciso XXXIX do artigo 75 do Decreto nº 43.080/2002 (RICMS/MG) nas operações realizadas por bares e restaurantes. Dessa forma, fica concedido crédito presumido de 3% no fornecimento ou saída de refeições e 4% sobre as demais operações realizadas por bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chás/sucos, outros estabelec
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- 22 de nov. de 2021
Sócio de LL Advogados palestra em evento online do IBET sobre precedentes de ISS no STF na pandemia
O sócio de LL Advogados Olavo Leite será um dos palestrantes do evento online "Precedentes de ISS no STF durante a pandemia", realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), amanhã, 23 de novembro, às 18h. Este será o primeiro episódio da nova série de debates mensais do IBET/RJ, com transmissão gratuita e ao vivo pelo canal do IBET/RJ no Youtube. Mestrando IBET, Especialista IBET/RJ e Conselheiro OAB/RJ, Olavo Leite vai tratar de "ISS na locação, subloca
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- 18 de nov. de 2021
LL Advogados permanece entre os mais admirados do Brasil no ranking 2021 da Análise Advocacia
Pelo terceiro ano consecutivo, LL Advogados permanece listado entre os escritórios mais admirados do Brasil pelo ranking Análise Advocacia. Com grande expertise acumulada em mais de 30 anos de atuação nas áreas de prática jurídica que perpassam o setor de infraestrutura, o escritório figura mais uma vez na categoria Regulatório do ranking de 2021, que é produzido desde 2005. Os sócios do LL Advogados Luiz Eduardo Lessa Silva e Rafael Véras de Freitas também foram reconhecidos
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- 18 de nov. de 2021
ANTT estabelece critérios para reequilibrar contratos de concessão de infraestrutura pela pandemia
Fernando Stankuns A ANTT publicou, dia 8, a Resolução nº 5.954, que estabelece os critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de infraestrutura rodoviária pelo impacto da pandemia durante o período de março de 2020 a dezembro de 2020, aplicáveis às concessões que cobraram tarifa de pedágio nesse mesmo ano. Nesse sentido, a fim de aferir os impactos causados pela pandemia do Covid-19 nas concessionárias, será considerada a diferença entre o tr