Fundos de investimento podem ser atingidos por efeitos da desconsideração da personalidade jurídica

Bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável

Condomínio não poderá impedir a locação de imóvel pelo Airbnb

STJ trata do adimplemento substancial à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé

RJ altera procedimentos para concessão e renovação de incentivos fiscais condicionados de ICMS

Recuperação Judicial: Exceção da aplicação dos efeitos da ausência de habilitação de credor

Citação de PJ em endereço antigo não é válida, quando mudança for registrada na Junta Comercial

Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária para débitos de amortização de ágio

Publicada nova resolução da ANTAQ sobre procedimento para autorização de TUP

Doação de imóvel a filhos não configura fraude contra credor, se a família nele permanecer residindo

Receita Federal regulamenta o Refis das dívidas do Simples Nacional

Erro no sistema eletrônico da Justiça pode afastar intempestividade do recurso por justa causa

Governo cria certificado de crédito para estimular a reciclagem

LL Advogados assessora concessionária do Metrô Rio em termo aditivo pioneiro no setor de concessões

STJ veda fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas de grande valor

Credor pode escolher tipo de execução de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel

Associações sem fins lucrativos com atividades econômicas podem requerer recuperação judicial

BR do Mar e Reporto: os vetos à Lei 14.301/2022 derrubados pelo Congresso Nacional

Publicada decisão sobre transferência de concessão e do controle societário das concessionárias

STJ decide que intervenção em concessão de serviço público não requer contraditório prévio